1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

De acordo com o Artigo 4.º, n.º 7, do RGPD, o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:
Estrutura de Missão Portugal Digital

Av. da República, 79A

1069-218 Lisboa

1.2. ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS

Nos termos dos artigos 37.º n.º 1 a) do RGPD, o Despacho n.º 2602/2021 designou o Encarregado da Proteção de Dados da Secretaria-Geral da Economia que, por sua vez, assegura a prestação centralizada de serviços comuns aos serviços integrados do Ministério da Economia e da Transição Digital.

1.3. DADOS PESSOAIS

Por
“dados pessoais”
entende-se qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável. Uma pessoa física identificável é
uma pessoa singular
que pode ser identificada, direta ou indiretamente, particularmente por referência a um identificador, como
por exemplo
um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica,
ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (Artigo 4.º, n.º 1, RGPD).

1.4. BASE LEGAL PARA O PROCESSAMENTO

Os seus dados pessoais são processados de acordo com as seguintes disposições do RGPD:

Artigo 6.º, n.º 1, alínea a), nas situações em que o titular dos dados tenha dado o seu consentimento;Artigo 6.º, n.º 1, alínea b), se o processamento for necessário para a execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;Artigo 6.º, n.º 1, alínea c), se o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que esteja sujeita a Estrutura de MissãoPortugalDigital;Artigo 6.º, n.º 1, alínea d), se o tratamento for necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;Artigo 6.º, n.º 1, alínea e), se o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou no exercício da autoridade pública do responsável pelo tratamento.

2. DADOS PROCESSADOS QUANDO VISITA ESTE SITE

2.1. RECOLHA DE DADOS

Sempre que um utilizador acede a este site, os dados de atividade são armazenados temporariamente e processados num ficheiro.
A ferramenta de rastreio utilizada para analisar o uso deste site está configurada para garantir que nenhum dado pessoal seja recolhido.
Os endereços IP dos utilizadores também são anónimos, pelo que não é possível rastrear a atividade de pessoas físicas.
Ainda assim, caso não deseje que a sua atividade no site seja registada e analisada, pode ativar a opção “Não rastrear” do seu navegador. Ao acionar esta opção, o seu navegador envia uma mensagem ao nosso site, informando que não deseja que a sua atividade seja rastreada.
Informações recolhidas pela ferramenta de rastreio:

Pedido de acesso (nome do arquivo), data e hora do pedido;Tipo e versão do navegador;Idioma do navegador;Sistema operativo do dispositivo utilizado para aceder aosite;Tipo, marca e modelo do dispositivo utilizado;Resolução do ecrã utilizado;Plugins usados (ex. Flash, Java);URL original (página anteriormente acedida pelo utilizador);Endereço IP (anónimo);País e região a partir dos quais o site é acedido;Transferências (downloads);Cliques;Quantidade de formulários enviados.

2.2. COOKIES

Este site recorre a cookies e a outros mecanismos de armazenamento local de dados (de sessão ou persistente) para proporcionar uma melhor
e mais personalizada experiência de utilização aos seus visitantes.

3. DADOS PESSOAIS TRATADOS QUANDO NOS CONTACTA

Quando nos contacta, os seus dados e informações por si facultados são processados para entrarmos em contacto consigo e respondermos ao seu pedido de informações. Esses dados serão processados e armazenados, de acordo com o RGPD, pelo período de três anos.
Se o seu pedido não couber no âmbito das nossas competências e atribuições, poderá ser encaminhado às entidades competentes sem o
seu consentimento prévio, de acordo com as disposições do RGPD, desde que seja legítimo presumir que o encaminhamento da questão salvaguarda os seus interesses e que não será incluído nenhum dado pessoal sensível (Artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD).

4. OS SEUS DIREITOS

4.1. NO SEU RELACIONAMENTO CONNOSCO E ENQUANTO TITULAR DOS DADOS, TEM OS SEGUINTES DIREITOS, NOS TERMOS DO RGPD

Direito de acesso, artigo 15.º;Direito de retificação, artigo 16.º;Direito ao apagamento dos dados (“direito aseresquecido”), artigo 17.º;Direito à limitação do tratamento, artigo 18.º;Direito de portabilidade dos dados, artigo 20.º;Direito de oposição, artigo 21.º.

NB: O direito relativo à tomada de decisão individual automatizada, incluindo definição de perfis (artigo 22.º), não tem aqui aplicação.
Se o processamento dos seus dados pessoais for justificado com o seu consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento incondicionalmente a qualquer momento. Essa retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente facultado (Artigo 7.º, n.º 3 do RGPD).
Se o seu pedido não couber no âmbito das nossas competências e atribuições, poderá ser encaminhado às entidades competentes sem o
seu consentimento prévio, de acordo com as disposições do RGPD, desde que seja legítimo presumir que o encaminhamento da questão salvaguarda os seus interesses e que não será incluído nenhum dado pessoal sensível (Artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD).